AREsp 1835503 - DECISAO

AREsp 1835503 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à data de assinatura do negócio jurídico, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Ademais, majoram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: VERLEI FEDERIZZI; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Honorários Advocatícios, Contrato De Cheque Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Recursos Honorários Advocatícios Contrato De Cheque Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERLEI FEDERIZZI

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à data de assinatura do negócio jurídico controvertido
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à data de assinatura do negócio jurídico, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Ademais, majoram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorou-se os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.