AREsp 1831824 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO CLEBERSON FOGACA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Recursos, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PAULO CLEBERSON FOGACA DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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