AREsp 1834336 - DECISAO

AREsp 1834336 - DECISAO

A apelação interposta contra decisão interlocutória que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença configurou erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; sendo assim, impõe-se não conhecer da apelação interposta pelo Município e reconhecer a irregularidade recursal.

Parties
Agravante: ADAUTO PEDROSO MORETTI; Apelante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Não Conhecer Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, a fim de não conhecer do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.
Legal Topics
Recursos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ADAUTO PEDROSO MORETTI

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Não Conhecer Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação vs agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Incidência da coisa julgada e legitimidade passiva na execução decorrente de ação coletiva (Município vs autarquias SAAE/FUNSERV)

Ratio Decidendi

A apelação interposta contra decisão interlocutória que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença configurou erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; sendo assim, impõe-se não conhecer da apelação interposta pelo Município e reconhecer a irregularidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, a fim de não conhecer do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e reformar o acórdão recorrido para não conhecer do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SOROCABA.
  • Publique-se.