REsp 1940721 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA SEPE TIARAJU LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA SEPE TIARAJU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...