REsp 1870237 - ACORDAO

REsp 1870237 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e a fungibilidade recursal não pode converter o recurso em embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Lucivaneide Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Fundeb, Rateio De Complementação, Fungibilidade Recursal, Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Recursos Agravo Interno Fundeb Rateio De Complementação Fungibilidade Recursal Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lucivaneide Batista da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Cobrança / Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de destinação de 60% dos recursos do Fundeb sem lei municipal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e a fungibilidade recursal não pode converter o recurso em embargos de declaração.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.