AREsp 1905324 - DECISAO

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O agravo não conheceu por intempestividade, considerando que a parte foi intimada em 17/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 10/07/2020, sendo intempestivo face ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, é vedada regularização posterior, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental: art. 21-E, V, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL VASCONCELOS DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL VASCONCELOS DE GOIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por intempestividade, considerando que a parte foi intimada em 17/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 10/07/2020, sendo intempestivo face ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, é vedada regularização posterior, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental: art. 21-E, V, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se