AREsp 1831536 - DECISAO

AREsp 1831536 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão singular sem o necessário esgotamento da instância ordinária por meio do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula 281/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Esgotamento Da Instância Súmula 281/stf Art. 1.021 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão singular
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária por meio do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Questão sobre cabimento de apelação versus recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão singular sem o necessário esgotamento da instância ordinária por meio do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula 281/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.