AREsp 1940764 - DECISAO

AREsp 1940764 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO RIBEIRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO RIBEIRO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.