AREsp 1949505 - DECISAO

AREsp 1949505 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis aplicável nos termos do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DONIZETE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO DONIZETE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis aplicável nos termos do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.