AREsp 1947015 - DECISAO

AREsp 1947015 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, tornando inadequado o agravo em recurso especial e cabível, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; ainda, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado quando há decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação da vedação à fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, tornando inadequado o agravo em recurso especial e cabível, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; ainda, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...