AREsp 1972715 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/02/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 09/03/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recursos, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Prazos Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/02/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 09/03/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (recurso manifestamente intempestivo).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.