AREsp 1791120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; o princípio da dialeticidade impõe impugnação específica de todos os pontos analisados, e o defeito não é sanado pela impugnação apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: ATIVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ATIVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; o princípio da dialeticidade impõe impugnação específica de todos os pontos analisados, e o defeito não é sanado pela impugnação apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ATIVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - MICROEMPRESA