AREsp 1393512 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a oposição de embargos de declaração pela parte contrária não interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial; o agravo foi interposto fora do prazo e a decisão que inadmitiu o recurso especial estava devidamente fundamentada e não se enquadra na exceção que autorizaria a interrupção do prazo.

Parties
Agravante/recorrente: ZOO FLORA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ZOO FLORA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se a exceção que admite a interrupção do prazo aplica‑se quando a decisão denegatória é genérica e inviabiliza a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a oposição de embargos de declaração pela parte contrária não interrompeu o prazo para interposição do agravo em recurso especial; o agravo foi interposto fora do prazo e a decisão que inadmitiu o recurso especial estava devidamente fundamentada e não se enquadra na exceção que autorizaria a interrupção do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.