AREsp 2327674 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 269/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj
Processo Civil Direito Penal Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 269/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental