AREsp 2550298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por subsistir fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão que não foi atacado pelo recorrente (óbieço da Súmula n.283/STF) e por ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação e sentença em ações fundadas no art.97 do CDC; em razão disso, as demais alegações restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Liquidação De Sentença, Execução, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recursos Liquidação De Sentença Execução Coisa Julgada Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso (apelação vs. agravo de instrumento) contra sentença em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Dever de fundamentação quanto ao dano e nexo de causalidade (art.489, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por subsistir fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão que não foi atacado pelo recorrente (óbieço da Súmula n.283/STF) e por ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação e sentença em ações fundadas no art.97 do CDC; em razão disso, as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se