AREsp 2413175 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo