AREsp 2591057 - DECISAO

AREsp 2591057 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 22/08/2023 e recurso interposto em 14/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIA ANDREA DE OLIVEIRA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIA ANDREA DE OLIVEIRA DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015/1973 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 22/08/2023 e recurso interposto em 14/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, e, por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.