AREsp 2569474 - DECISAO

AREsp 2569474 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do Agravo Interno e, ao examinar o Recurso Especial, concluiu-se que não era possível conhecer do recurso porque a parte não demonstrou de forma clara a contrariedade a dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e deixou de combater fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, o tribunal a quo corretamente entendeu ser aplicável o agravo de instrumento quando a decisão não põe fim ao cumprimento de sentença, inviabilizando a apelação por erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Recurso Especial Para Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo Interno conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmulas
Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Recurso Especial Para Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 Conhecimento do Recurso Especial diante de impugnação genérica
  3. 3 Aplicação por analogia das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do Agravo Interno e, ao examinar o Recurso Especial, concluiu-se que não era possível conhecer do recurso porque a parte não demonstrou de forma clara a contrariedade a dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e deixou de combater fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, o tribunal a quo corretamente entendeu ser aplicável o agravo de instrumento quando a decisão não põe fim ao cumprimento de sentença, inviabilizando a apelação por erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 422-423.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.