AREsp 2618522 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/05/2023 e recurso em 05/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, impedindo sua regularização posterior; e, sendo o recurso intempestivo, não se conhece dele, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/05/2023 e recurso em 05/06/2023), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado no ato a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, impedindo sua regularização posterior; e, sendo o recurso intempestivo, não se conhece dele, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.