AREsp 2610174 - DECISAO

AREsp 2610174 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADIR DOS REIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Recursos, Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADIR DOS REIS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.