AREsp 2643541 - DECISAO

AREsp 2643541 - DECISAO

O agravo foi admitido intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); em razão da intempestividade, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: BANCO AGIBANK S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Intempestividade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Recursos, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Prazos Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO AGIBANK S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Intempestividade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi admitido intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); em razão da intempestividade, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade