AREsp 2653070 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS DONIZETE ZIELINSKI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS DONIZETE ZIELINSKI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça