AREsp 2683030 - DECISAO

AREsp 2683030 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) mostra-se manifestamente incabível, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados em grau de origem.

Parties
Agravante: HELIO MERCHIOLI MARCELINO; Agravante: MARCIA REGINA MARCELINO AURELIO; Agravante: MONICA REGINA CORGHI MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO MERCHIOLI MARCELINO

Agravante

MARCIA REGINA MARCELINO AURELIO

Agravante

MONICA REGINA CORGHI MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial (agravo interno)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às normas recursais mencionadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) mostra-se manifestamente incabível, cabendo, na hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados em grau de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.