AREsp 2711215 - DECISAO

AREsp 2711215 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (súmula 7/STJ e súmula 518/STJ) o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, determinando-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LISANDRO MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LISANDRO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabe agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade (súmula 7/STJ e súmula 518/STJ) o agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, determinando-se ainda a majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.