AREsp 2719600 - DECISAO

AREsp 2719600 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de modo específico a incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, os honorários sucumbenciais permanecem em 20% por já corresponderem ao limite do § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO MOSSI; Agravante: ARI LÍRIO MOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO MOSSI

Agravante

ARI LÍRIO MOSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula nº 7 do STJ e das Súmulas nº 282 e 284 do STF
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais por já estarem no limite do § 2º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de modo específico a incidência das Súmulas nº 282 e 284 do STF, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; ademais, os honorários sucumbenciais permanecem em 20% por já corresponderem ao limite do § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite do § 2º.