AREsp 2724880 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, sendo, assim, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados, sendo, assim, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça