AREsp 2725751 - DECISAO

AREsp 2725751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial e do próprio Agravo, ambos interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial e do próprio Agravo, ambos interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...