AREsp 2767865 - DECISAO

AREsp 2767865 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar a inadmissão de Recurso Especial, sendo o meio correto o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a interposição equivoca constitui erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; ademais, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LARISSA JABUR VANZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042), Recurso Especial, Fungibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042) Recurso Especial Fungibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

LARISSA JABUR VANZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do Agravo de Instrumento para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Intempestividade do recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar a inadmissão de Recurso Especial, sendo o meio correto o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC; a interposição equivoca constitui erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; ademais, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.