AREsp 2785076 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo; portanto, não se conhece do recurso com fundamento no art. 105, III, da CF, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se