AREsp 2804107 - DECISAO

AREsp 2804107 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto como Agravo com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, quando o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; o princípio da fungibilidade não se aplica por ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro na escolha do recurso, e, ainda que aplicável, o recurso seria intempestivo (Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis). Consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos...

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DAMASCENO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO HENRIQUE DAMASCENO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível por ter sido interposto como Agravo com fundamento no art. 1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial, quando o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; o princípio da fungibilidade não se aplica por ausência de dúvida objetiva e erro grosseiro na escolha do recurso, e, ainda que aplicável, o recurso seria intempestivo (Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis). Consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos...

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça