AREsp 2811259 - DECISAO

AREsp 2811259 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto em 29.02.2024 após a intimação em 06.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; 219, caput), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto em 29.02.2024 após a intimação em 06.02.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; 219, caput), razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.