AREsp 2804685 - DECISAO

AREsp 2804685 - DECISAO

Por se tratar de decisão que não extinguiu a execução (impugnação ao cumprimento de sentença), o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo admitido o recurso especial.

Parties
Recorrente: JACINTHO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Apelação Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JACINTHO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso (apelação versus agravo de instrumento)
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que não extinguiu a execução (impugnação ao cumprimento de sentença), o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo admitido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.