AREsp 2798055 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.06.2024 e interposição em 16.07.2024), estando, portanto, manifesto intempestivo nos termos do CPC; além disso, houve irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ e decidiu-se não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista em art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUMAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MARCADORIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUMAR COMERCIO E REPRESENTACAO DE MARCADORIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.06.2024 e interposição em 16.07.2024), estando, portanto, manifesto intempestivo nos termos do CPC; além disso, houve irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ e decidiu-se não conhecer do recurso, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista em art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.