AREsp 2859099 - DECISAO

AREsp 2859099 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e, na ausência dos requisitos da fungibilidade recursal na área penal, não se aplica a correção do erro processual, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VALDSON SANTOS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Fungibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursos Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Fungibilidade Recursal

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Parties

VALDSON SANTOS CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do CPC / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na área penal e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para atacar decisão que inadmitiu processamento de Recurso Especial; o meio adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e, na ausência dos requisitos da fungibilidade recursal na área penal, não se aplica a correção do erro processual, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se