REsp 2158733 - DECISAO

REsp 2158733 - DECISAO

Como o Juízo singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não houve extinção da execução; portanto não se pode receber a apelação como agravo de instrumento por aplicação do princípio da fungibilidade, em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo ser negado provimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Recursos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Precatório/rpv, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução
Processo Civil Recursos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Precatório/rpv Honorários Advocatícios Extinção Da Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisões sobre impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da fixação do valor e da determinação de expedição de precatório/RPV quanto à extinção da execução

Ratio Decidendi

Como o Juízo singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não houve extinção da execução; portanto não se pode receber a apelação como agravo de instrumento por aplicação do princípio da fungibilidade, em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo ser negado provimento ao recurso especial e majorados os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.