AREsp 2855870 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na linha de entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Divisibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na linha de entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.