AREsp 2861666 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial configura recurso manifestamente incabível, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FERREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advococatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advococatícios

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Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial e cabimento do agravo interno
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial configura recurso manifestamente incabível, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...