AREsp 2834491 - DECISAO

AREsp 2834491 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno (art. 1.030, I, 'b', § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUNE BEATRIZ MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil De 2015

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Parties

JUNE BEATRIZ MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimentos em recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento do agravo interno conforme art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação (ou inaplicabilidade) do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno (art. 1.030, I, 'b', § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...