AREsp 2740332 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve o esgotamento da instância ordinária (não foi provocado o colegiado por agravo regimental/interno), razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, o recurso especial é inadmissível, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties: Agravante: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: INCORPORACAO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ
Outcome: Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Recursos, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Dano Material, Dano Moral

Processual Civil Recursos Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Dano Material Dano Moral

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

INCORPORACAO VERANO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF
3 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
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