AREsp 2887726 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que inadmite Recurso Especial
2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais diante de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque a parte interpôs agravo com fundamento no art. 1.015 do CPC para atacar a inadmissão de Recurso Especial, quando o recurso cabível é o agravo do art. 1.042 dirigido à Presidência do Tribunal de origem; trata‑se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
• Publique-se.