AREsp 2878983 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem certificou a ausência de recolhimento das custas após intimação, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.
- Parties
- Agravante/recorrente: SALVATUR-SALVADOR TURISMO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Recursos, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
SALVATUR-SALVADOR TURISMO LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 extinção do processo por não pagamento de custas sem intimação pessoal
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ em recursos que demandam reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem certificou a ausência de recolhimento das custas após intimação, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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