AREsp 2885457 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões regimentais, que o recurso especial indicou explicitamente os dispositivos de lei federal tidos como violados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, atraindo também o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Marcelo Manoel de Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recursos, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Recursos Súmulas Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Marcelo Manoel de Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões regimentais, que o recurso especial indicou explicitamente os dispositivos de lei federal tidos como violados nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 932, III, do CPC, atraindo também o óbice da Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.