AREsp 2836207 - ACORDAO

AREsp 2836207 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica, contextualizada e analítica dos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inexistência de necessidade de reexame probatório, não enfrentando todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e limitando-se a menções genéricas a dispositivos legais, o que atrai as Súmulas n. 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Fundamentação
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO TEIXEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ quando o recurso discute matéria de direito sem necessidade de reexame probatório
  2. 2 Se houve impugnação adequada e específica dos fundamentos do acórdão recorrido para afastar a incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Se a simples menção a dispositivos legais supre a exigência de fundamentação clara, afastando a aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica, contextualizada e analítica dos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inexistência de necessidade de reexame probatório, não enfrentando todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e limitando-se a menções genéricas a dispositivos legais, o que atrai as Súmulas n. 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.