AREsp 2895599 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em desconformidade com o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO LEÃO DE JUDÁ LTDA; Órgão Julgador: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Recursos, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO LEÃO DE JUDÁ LTDA
Agravante
Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e em desconformidade com o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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