AREsp 2921269 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos e, assim, o recurso adequado seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível quando o acórdão está em consonância com reiterado entendimento: agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos e, assim, o recurso adequado seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...