AREsp 2945584 - DECISAO

AREsp 2945584 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 09.12.2024 e interpôs o Recurso Especial em 30.01.2025, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º deste dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS CORGHI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Recursos Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS CORGHI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 09.12.2024 e interpôs o Recurso Especial em 30.01.2025, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º deste dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...