AREsp 2870590 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, conforme o art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC e a jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento por fundamento em precedente repetitivo é o agravo interno, sendo a interposição do agravo em recurso especial nessa hipótese erro grosseiro; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KENIA MARIA SCATAMBULO RODRIGUES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recursos, Precedente Repetitivo, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Precedente Repetitivo Inadmissão De Recurso Agravo Interno Erro Grosseiro Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

KENIA MARIA SCATAMBULO RODRIGUES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, conforme o art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC e a jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento por fundamento em precedente repetitivo é o agravo interno, sendo a interposição do agravo em recurso especial nessa hipótese erro grosseiro; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil)