AREsp 2906836 - DECISAO

AREsp 2906836 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e o recurso adequado, por expressa previsão legal (art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015), é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível e inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: EDNA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

EDNA PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 como fundamento para exigir agravo interno
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos e o recurso adequado, por expressa previsão legal (art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015), é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível e inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.