AREsp 2961337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015. Em consequência, não conheço do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YU JIANFU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

YU JIANFU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015. Em consequência, não conheço do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.