AREsp 2961374 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade de justiça, e a parte não atendeu à intimação do Tribunal de origem para comprovar os requisitos ou recolher as custas; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, sendo também determinada a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MARCELO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recursos, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Inadmissão do Recurso Especial por falta de comprovação de pagamento de custas
2 Deserção do recurso por ausência de preparo
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.